O conjunto dos Direitos Humanos Fundamentais visam garantir ao ser humano, entre outros, o respeito ao seu direito à vida, à liberdade, à igualdade e à dignidade; bem como ao pleno desenvolvimento da sua personalidade.
Eles garantem a não ingerência do estado na esfera individual, e consagram a dignidade humana.
A sua proteção deve ser reconhecida positivamente pelos ordenamentos jurídicos nacionais e internacionais.
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